Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029026
Data do Acordão:10/08/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:É tempestivo o recurso contencioso cuja petição deu entrada no tribunal no dia seguinte ao termo do prazo quando este ocorra num dia não útil.*
Nº Convencional:JSTA00035746
Nº do Documento:SA119921008029026
Data de Entrada:12/18/1990
Recorrente:JERONIMO , AMILCAR
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
LPTA85 ART9 N1 B.