Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011861
Data do Acordão:01/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO PUNITIVO
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
Sumário:I - O conhecimento de inexistencia juridica precede a dos outros vicios que apenas determinam a anulabilidade do acto impugnado.
II - As decisões disciplinares punitivas que atingem a situação funcional do agente carecem de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.
III - Quando se verifique que a Administração as não quiz publicar, e legal o recurso contencioso, competindo ao tribunal declarar a inexistencia juridica do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00008419
Nº do Documento:SA119800124011861
Data de Entrada:07/19/1978
Recorrente:MACHADO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:409
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA E INDUSTRIAS DE BASE DE 1978/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11522 DE 1979/02/18.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/28.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1342.