Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHANTE OFICIAL
BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO INEXACTA
TRANSGRESSÃO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005005 |
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| Data do Acordão: | 01/23/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DESPACHANTE OFICIAL BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO INEXACTA TRANSGRESSÃO CONTENCIOSO ADUANEIRO |
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| Sumário: | O despachante oficial que, por negligencia, exarar em bilhete de despacho de importação declaração inexacta de que possa resultar para o Estado prejuizo superior a 1000 escudos comete a transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 96 da Reforma Aduaneira, punida nos termos do paragrafo 2 deste preceito legal (redacção do Decreto-Lei n. 464/70, de 9 de Outubro). |
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| Nº Convencional: | JSTA00014664 |
| Nº do Documento: | SA219740123005005 |
| Recorrente: | RITO , MANUEL |
| Recorrido 1: | PINHEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 61 |
| Referência Publicação 1: | AD N148 ANOXIII PAG601 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ AUDITOR. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART93. RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2. |
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Texto Integral