Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
LEGALIZAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO
REQUERIMENTO
INTERPRETAÇÃO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
PARECER
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
II - Qualificado assim o requerimento não se pode verificar o deferimento tácito do pedido.
III - Insuficientemente fundamentado não se pode, pois, conhecer o motivo determinante do indeferimento da pretensão através de fundamentação.
IV - Todavia através da interpretação que indeferiu o pedido de obras e recorrendo às informações e pareceres que foram presentes à reunião da Câmara em que se tomou a deliberação, podem verificar-se quais são os pressupostos de facto.
V - Apontando-se factos que configuram a violação dos arts. 1,
2, 4, 5, 6 e 7 do R.G.E.U., esses são os pressupostos de facto que determinaram a deliberação. Seria aos recorrentes que cabiam o ónus da prova da inexactidão desses pressupostos, o que não fizeram.
RGEU51 ART1 ART2 ART4 ART5 ART6 ART7 ART165 ART167.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART2 N2 ART13 N1 B.
CADM40 ART52 ART55 ART56 ART100.
LOSTA56 ART19.
L 2110 DE 1961/08/19 ART58N1.
AC STA DE 1969/04/25 IN AD N91 PAG1046.
AC STA DE 1981 IN AD N236-237 PAG1033.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG997.
