Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016865 |
| Data do Acordão: | 11/14/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO TERRENO NAVIO NACIONAL SUBSIDIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE NAVIO LUCRO DE EXERCICIO |
| Sumário: | I - O valor do terreno não e susceptivel de amortização. II - O bonus para substituição de navio abatido, e representativo do respectivo saldo em reservas livres da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, e de considerar como proveito da empresa no exercicio do ano em que e recebido. |
| Nº Convencional: | JSTA00015934 |
| Nº do Documento: | SA219731114016865 |
| Data de Entrada: | 11/08/1972 |
| Recorrente: | TESTA & CUNHAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 830 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG89 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | PORT 21867 DE 1966/02/12 N3 PAR1 PAR3. CCI63 ART23 PAR1. DL 26806 DE 1936/07/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16684 DE 1973/02/21. |