Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016865
Data do Acordão:11/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO
TERRENO
NAVIO NACIONAL
SUBSIDIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE NAVIO
LUCRO DE EXERCICIO
Sumário:I - O valor do terreno não e susceptivel de amortização.
II - O bonus para substituição de navio abatido, e representativo do respectivo saldo em reservas livres da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, e de considerar como proveito da empresa no exercicio do ano em que e recebido.
Nº Convencional:JSTA00015934
Nº do Documento:SA219731114016865
Data de Entrada:11/08/1972
Recorrente:TESTA & CUNHAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:830
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:PORT 21867 DE 1966/02/12 N3 PAR1 PAR3.
CCI63 ART23 PAR1.
DL 26806 DE 1936/07/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16684 DE 1973/02/21.