Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0728/08 |
| Data do Acordão: | 10/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Tem relevância jurídica e social que justifica a apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito ao pagamento de salários em atraso pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo com o art.º 3.º do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4. |
| Nº Convencional: | JSTA0009540 |
| Nº do Documento: | SA1200810020728 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |