Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0728/08
Data do Acordão:10/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Tem relevância jurídica e social que justifica a apreciação pelo STA em recurso excepcional de revista, a determinação do regime jurídico do direito ao pagamento de salários em atraso pelo Fundo de Garantia Salarial de acordo com o art.º 3.º do DL 219/99, na redacção do DL139/01, de 24.4.
Nº Convencional:JSTA0009540
Nº do Documento:SA1200810020728
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIR DO INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: