| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 12719A |
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| Data do Acordão: | 05/12/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
MILITAR |
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| Sumário: | I - A reconstituição da carreira e no sentido de esta se reconstituir, embora so hipoteticamente, desde o despacho anulado que o afastou do serviço (art. 9 n. 2 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).
II - Despacho entretanto proferido, a manter a mesma situação de afastamento do serviço, e de declarar nulo (art. 9 n.
2 daquele Dec-Lei n. 256-A/77).
III - Se entretanto o soldado tiver completado 56 anos de serviço, a reconstituição so termina com a nova situação que atenda aquela idade, nos termos do Estatuto da Praça da G.N.R. aprovado pelo Dec-Lei n. 465/83, de 31 de Maio.
IV - Perfilha-se a teoria da indemnização na referida reconstituição, no proc. n. 11.879/11.881-A, de 22-11-84, no Bol. Min. Just. n. 341, pag. 286, e no proc. n.
21.181, de 14-4-88 (ainda não publicado). |
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| Nº Convencional: | JSTA00030429 |
| Nº do Documento: | SA11988051212719A |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2458 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N2 N4 ART9 N2 ART10.
CADM40 ART538 N4.
EDF84 ART83 N6.
EDF79 ART85 N6.
DL 46001 DE 1964/11/02 ART7 PARUNICO N3.
DL 465/83 DE 1983/05/31 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/12/11 IN AD N230 PAG186.; AC STA DE 1971/10/20 IN AD N121 PAG22.; AC STA DE 1965/02/26 IN AD N43 PAG889.; AC STA DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG286.; AC STA PROC21181 DE 1988/04/14. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 182/83 IN DR 34 IIS 1985/02/09.
P PGR 196/83 IN DR 187 IIS 1984/08/13.
P PGR 11/84 IN DR 266 IIS 1985/11/19.
P PGR 73/86 IN DR 173 IIS 1987/07/30. |
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| Aditamento: | |
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