Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016864
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA CONJUNTA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:Deve ser anulado por falta de fundamentação o despacho que, contrariando a proposta dos serviços, se limita a conceder uma unica area de reserva a marido e mulher, que haviam invocado explorações agricolas distintas, sem a minima referencia aos pressupostos invocados pelos interessados.
Nº Convencional:JSTA00004921
Nº do Documento:SA119830630016864
Data de Entrada:12/04/1981
Recorrente:MONTEIRO , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3276
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.