Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01219/03
Data do Acordão:10/29/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
PENHORA.
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO.
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
PODERES DO PROPRIETÁRIO.
ARRENDAMENTO COMERCIAL.
Sumário:Com fundamento em manifesta improcedência, não é de rejeitar liminarmente petição de embargos de terceiro deduzidos contra penhora de "direito a trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial, alegando o A. ser proprietário da área onde, pretensamente, aquele instalado está, inexistindo qualquer contrato entre ele e a executada, maxime, de arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00060138
Nº do Documento:SA22003102901219
Data de Entrada:07/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART237 N1.
CPC96 ART234-A ART354.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG754 PAG760 PAG761.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.
Aditamento: