Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01219/03 |
| Data do Acordão: | 10/29/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PENHORA. DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PODERES DO PROPRIETÁRIO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. |
| Sumário: | Com fundamento em manifesta improcedência, não é de rejeitar liminarmente petição de embargos de terceiro deduzidos contra penhora de "direito a trespasse e arrendamento" de estabelecimento comercial, alegando o A. ser proprietário da área onde, pretensamente, aquele instalado está, inexistindo qualquer contrato entre ele e a executada, maxime, de arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00060138 |
| Nº do Documento: | SA22003102901219 |
| Data de Entrada: | 07/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART237 N1. CPC96 ART234-A ART354. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG754 PAG760 PAG761. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385. |
| Aditamento: | |