Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01426/17
Data do Acordão:01/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DANO MORAL
FACTO NOTÓRIO
Sumário:Embora o acórdão recorrido seja questionável ao reputar como «facto notório» a existência de danos morais resultantes de uma reacção sancionatória nula, não é de receber a revista em que tal ponto se discute se o «quantum» pecuniário envolvido, a manifesta probabilidade da autora provar tais danos e a antiguidade do processo - que, aliás, ainda não findou - tornarem desaconselhável sujeitar o aresto a reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P22807
Nº do Documento:SA12018011801426
Data de Entrada:12/14/2017
Recorrente:UNIVERSIDADE DO PORTO
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: