Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUERIMENTO.
TELECÓPIA.
FAX.
ÓNUS DE PROVA.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
LAPSO.
AVALIAÇÃO.
II – Não se sabendo se um requerimento alegadamente enviado por «fax» foi, ou não, recebido no serviço a que se destinava, tem tal dúvida de se resolver contra o particular remetente, já que ele está onerado com o ónus da prova de que efectivamente fez chegar o requerimento ao seu destinatário.
III – Não provando o recorrente a apresentação do requerimento, soçobra de imediato o vício que ele filia no facto de Administração não lhe ter dado resposta.
IV – A circunstância de uma grelha classificativa enfermar do lapso de não contemplar a hipótese de os candidatos terem uma experiência profissional de sete anos exactos não traduz, por si só, uma quebra da objectividade da avaliação, mostrando-se até totalmente irrelevante se nenhum dos concorrentes se encontrava nessas precisas condições.
CPA91 ART6-A ART77 ART78 ART79 ART80.
DL 129/91 DE 1991/704/02 ART20.
CCIV66 ART7 ART342.
