Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008727
Data do Acordão:07/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO PARA TERCEIROS
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
ARRENDAMENTO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Não e de atender o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo quando os alegados prejuizos, emergentes da paralização de actividade comercial ou industrial, não incidem na esfera juridica do dono do predio, mas sim na do respectivo ocupante.
Nº Convencional:JSTA00014223
Nº do Documento:SA119720727008727
Data de Entrada:06/20/1972
Recorrente:SANTOS , ARCELINA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR-GERAL DO PORTO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Referência Publicação 1:AD N132 ANOXI PAG1730
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP ADMINISTRADOR-GERAL DO PORTO DE LISBOA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR1 ART60.
CPC67 ART514 N2.
LOSTA56 ART15 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/05/16 IN COL-AC PAG516.
AC STA PROC8704 DE 1972/06/02.