Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02511/22.8BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO CONTRATO DE CONCESSÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL |
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| Sumário: | A contrapartida financeira acordada com a A..., S.A., em contrato de concessão celebrado em 25 de setembro de 2015 para instalação de infraestruturas de apoio à atividade balnear e equipamento de restauração e bebidas e referente a 2021 pode ser liquidada e cobrada pelo Município sem prévia integração no respetivo regulamento municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36294 |
| Nº do Documento: | SA22026110402511/22 |
| Recorrente: | B..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral