Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO.
II - As questões suscitadas com carácter prévio no recurso jurisdicional da decisão que decretou a litispendência não devem ser conhecidas antes da questão da litispendência se se verificar que constituem pressupostos processuais da causa.
III - Também por isso o conhecimento das questões relativas à regularidade da instância cede perante a prioridade de conhecimento da lispendência.
IV - A litispendência ocorre no momento da propositura do recurso contencioso, pelo que é irrelevante, para efeito da sua verificação, qualquer invocação posterior de vícios.
