Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
II - Os artºs. 164º nº 3 e 167º nº 1 CPTA consagram o princípio da plenitude do processo de execução, prevendo no âmbito do processo executivo a declaração de nulidade dos “actos praticados em desconformidade com a sentença” situação que inclui a ofensa de caso julgado, e a anulação dos “actos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal”.
III - Cabe declarar nulo por ofensa de caso julgado, o acto administrativo revogatório (acto secundário) de outro acto (acto primário) bem como o acto administrativo que mediante nova regulação da situação, reintroduz os efeitos jurídicos criados pelo acto primário revogado cuja eficácia tinha sido suspensa por decisão cautelar transitada em julgado em data anterior à prolação do acto secundário de revogação.
