Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0674/15 |
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| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO |
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| Sumário: | Não deve admitir-se a revista relativamente à interpretação de uma norma de direito transitório sobre a avaliação de desempenho, dada a pouco relevância jurídica e social da questão que foi decidida sem erro evidente justificativo da necessidade da intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19153 |
| Nº do Documento: | SA1201506160674 |
| Data de Entrada: | 05/28/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS |
| Recorrido 1: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral