Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009879
Data do Acordão:02/26/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00012925
Nº do Documento:SA119760226009879
Data de Entrada:10/16/1975
Recorrente:GONÇALVES , JOÃO
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:399
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1975/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.