Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047742
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:INCENTIVOS FINANCEIROS.
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL.
COMPETÊNCIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) que ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9 oportunamente apresentara, integra a prática de um acto administrativo passível de recurso hierárquico necessário (cfr. nomeadamente art.º 18, n.º 4 daquela Resolução e art.º 1º nº 2 do DL 260/89, de 17/08).
II - É tempestivo o recurso contencioso dirigido em 24.05.2001 contra o indeferimento tácito que se formou na sequência de recurso hierárquico interposto em 26.04.2001 do acto administrativo a que se alude em I) (artºs 28º/1/d) da LPTA e 109º, 175º e 72º da LPTA).
Nº Convencional:JSTA00060660
Nº do Documento:SA120040707047742
Data de Entrada:05/24/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINPLAT.
Decisão:ORDENADO O PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART13 ART14 ART17 ART18.
CPA91 ART116 ART120.
CPC96 ART9.
DL 494/79 DE 1979/12/21 ART2 ART3.
DL 130/86 DE 1986/07/07 ART1 ART47 ART48.
DL 260/89 DE 1989/08/17 ART1.
LPTA85 ART28 ART72 ART109 ART175.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1212/03 DE 2003/11/26.
Aditamento: