Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048199
Data do Acordão:10/18/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Para haver oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto, no quadro da mesma questão fundamental de direito, tenham alcançado soluções jurídicas diferentes, não obstante perante situações de facto semelhantes.
Nº Convencional:JSTA0008373
Nº do Documento:SAP20071018048199
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: