Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048199 |
| Data do Acordão: | 10/18/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Para haver oposição de julgados é necessário que os acórdãos em confronto, no quadro da mesma questão fundamental de direito, tenham alcançado soluções jurídicas diferentes, não obstante perante situações de facto semelhantes. |
| Nº Convencional: | JSTA0008373 |
| Nº do Documento: | SAP20071018048199 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |