Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO
ACTO RENOVADO
FUNDAMENTAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Nessa hipotese, não pode ordenar-se a entrega ao requerente, como consequencia da anulação contenciosa, do predio onde a reserva foi demarcada.
III - A lei faculta-lhe, no entanto, se entender que a Administração, ao não lhe entregar o predio, apos a anulação, praticou um acto ilicito omissivo, efectivar a responsabilidade civil do Estado, mediante a propositura da competente acção.
