Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016820
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PREDIO URBANO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:No regime anterior ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não era acto incidente de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00015819
Nº do Documento:SA219730314016820
Data de Entrada:07/18/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Referência Publicação 1:AD N137 ANOXII PAG720
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART27 ART28.
DL 42084 DE 1959/01/03.
DL 35594 DE 1946/04/13 ART35.
CCI63 ART1 - ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N19 PAG946.
AC STA DE 1966/02/03 N56-57 PAG1156.
Referência a Doutrina:MORAIS SILVA DICIONARIO DA LINGUA PORTUGUESA 8ED PAG827.
REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG168.
REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG17.