Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0315/05
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
MÉTODOS INDIRECTOS.
LEI INTERPRETATIVA.
PRINCIPIO DA PARTICIPAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
Sumário:I – O art. 40º, 1, da Lei n. 55-B/2004, de 30/12, deu nova redacção à alínea d) do n. 1 do art. 60º da Lei Geral Tributária.
II – Nos termos do n. 2 daquele diploma legal aquela nova redacção tem natureza interpretativa.
III – Assim, só quando não haja relatório de inspecção é que há obrigatoriamente lugar à audição do contribuinte antes da decisão de aplicação de métodos indirectos.
Nº Convencional:JSTA00062464
Nº do Documento:SA2200505180315
Data de Entrada:03/14/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL
Legislação Nacional:LGT98 ART19 N3 ART60 N1 D.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40 N2.
CCIV66 ART13 N1.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED ANOTAÇÃO AO ART13.
Aditamento: