Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
CPTRIB91 ART47 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018684 |
| |
| Data do Acordão: | 05/17/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JESUS COSTA |
| |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| |
| Sumário: | Se, no recurso interposto de decisão de 1. instÂncia, o recorrente alega que enviou aos executados ofícios, cuja cópia juntou aos autos, os quais interromperam a prescrição, e a decisão recorrida não contém qualquer referência a esses oficios, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de facto, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é Tribunal Tributário de 2. Instância. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043672 |
| Nº do Documento: | SA219950517018684 |
| Data de Entrada: | 10/19/1994 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/03/09 PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONST - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. |
| |
| |
Texto Integral