Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017799
Data do Acordão:02/01/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
ISENÇÃO FISCAL
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - A cedência do uso de salas para acções de formação profissional e os serviços com as mesmas relacionados, que não sejam os autonomizados, referidos nas alíneas do art. 9/30 do CIVA, são de considerar prestações de serviços incidentes de IVA e do imposto isentos nos termos do aludido preceito (locação de bens imóveis).
II - Este tribunal de recurso não conhece, em geral, de questões novas.
Nº Convencional:JSTA00041337
Nº do Documento:SA219950201017799
Data de Entrada:12/15/1993
Recorrente:ASA-BRANCA-COOP DE PRODUTOS AVICOLAS DO RIBATEJO OESTE CRL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CIVA84 ART9 N11 N30 N37 ART12 N1 C.
CIRS88 ART9 N2 A B.
ETAF84 ART21 N4.
CCIV66 ART236 ART238.
REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO APROVADO PELO DL 391-B/90 DE 1990/10/15ART1.
CCIV66 ART1154.
CIRC88 ART20.
DL 241/86 DE 1986/08/20.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/12/10 IN RLJ ANO124 PAG241.
AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N336 PAG1533.
AC STA DE 1986/11/20 IN BMJ N361 PAG515.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO127 PAG102.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG163.