Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042091 |
| Data do Acordão: | 06/03/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO MORAL MATÉRIA DE DIREITO |
| Sumário: | Dano moral é um conceito de direito pelo que é de concluir pela sua inverificação quando pelos AA. não foram alegados factos integrados do mesmo. Pela mesma razão não é tal conceito passível de quesitação e resposta pelo Tribunal Colectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00049431 |
| Nº do Documento: | SA119980603042091 |
| Data de Entrada: | 04/10/1997 |
| Recorrente: | PASSARINHO , HERMENEGILDA E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART474 ART510 N1 C ART511 N1 ART646 ART664. L 74/77 DE 1977/10/28. DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 N4. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6. |