Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042091
Data do Acordão:06/03/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO MORAL
MATÉRIA DE DIREITO
Sumário:Dano moral é um conceito de direito pelo que é de concluir pela sua inverificação quando pelos AA. não foram alegados factos integrados do mesmo. Pela mesma razão não é tal conceito passível de quesitação e resposta pelo Tribunal Colectivo.
Nº Convencional:JSTA00049431
Nº do Documento:SA119980603042091
Data de Entrada:04/10/1997
Recorrente:PASSARINHO , HERMENEGILDA E OUTRO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART193 ART474 ART510 N1 C ART511 N1 ART646 ART664.
L 74/77 DE 1977/10/28.
DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.