Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0246/10.3BESNT.SA1
Data do Acordão:10/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista para reapreciar questão decidida pelo TCA em conformidade com a jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P36176
Nº do Documento:SA2202610140246/10
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: