Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011543 |
| Data do Acordão: | 06/22/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO GRAVE URGENCIA PARA O INTERESSE PUBLICO PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Deve suspender-se a executoriedade da deliberação da camara municipal que ordena a demolição de um muro quando não esta em causa um interesse publico de segurança ou com caracter de urgencia e possam resultar da execução do acto prejuizos de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00010936 |
| Nº do Documento: | SA119780622011543 |
| Data de Entrada: | 05/02/1978 |
| Recorrente: | GASPAR , CARLOS |
| Recorrido 1: | CM DE PAMPILHOSA DA SERRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1193 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. CPC67 ART520 ART521. CCIV66 ART494 ART566. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG478. MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES VI PAG347. |