Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011543
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
GRAVE URGENCIA PARA O INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
Sumário:Deve suspender-se a executoriedade da deliberação da camara municipal que ordena a demolição de um muro quando não esta em causa um interesse publico de segurança ou com caracter de urgencia e possam resultar da execução do acto prejuizos de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00010936
Nº do Documento:SA119780622011543
Data de Entrada:05/02/1978
Recorrente:GASPAR , CARLOS
Recorrido 1:CM DE PAMPILHOSA DA SERRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1193
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
CPC67 ART520 ART521.
CCIV66 ART494 ART566.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG478.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES VI PAG347.