Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA IMPORTADA
UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
CADU41 ART96.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002577 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESCARGA DIRECTA MERCADORIA IMPORTADA UTILIZAÇÃO ANTERIOR A VERIFICAÇÃO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO INFRACÇÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | A verificação pelos participantes, em acto de fiscalização as instalações de certa empresa, que nestas faltavam determinadas mercadorias e um facto susceptivel de integrar a infracção prevista e punida pelo art. 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81, de 31-12. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009464 |
| Nº do Documento: | SA219831214002577 |
| Data de Entrada: | 06/20/1983 |
| Recorrente: | TORRÃO , EMILIO |
| Recorrido 1: | CIVIPARTES-COMERCIO E INDUSTRIA DE PEÇAS PARA VIATURAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/03/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 25 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1 ART18 ART19. CADU41 ART96. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1. |
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Texto Integral