Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
MEIO PROCESSUAL IDÓNEO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
II - A propriedade do meio processual usado afere-se em face do fim concretamente visado pelo demandante, relacionado com o fim abstractamente configurado na lei, pelo que não há erro na forma do processo escolhida se esta for a prevista no art. 68º-A do DL n.º 448/91 e se o pedido aí formulado consistir na intimação de uma câmara municipal para emitir um alvará relativo às obras de urbanização de uma operação de loteamento
III - Uma sentença não peca por omissão de pronúncia se uma questão, posta nos autos, mas não conhecida, foi nela tida como irrelevante à Iuz da perspectiva decisória adoptada
IV - Não existe qualquer repugnância lógica-jurídica entre o reconhecimento judicial da existência de um deferimento tácito e a ulterior revogação desse deferimento, por acto administrativo, não sendo essa situação assimilável ao caso em que a revogação anteceda aquela definição judicial.
V - Transitada em julgado a decisão que, em acção instaurada nos termos do art. 68° do DL n° 448/91, reconheceu a existência de deferimento tácito do pedido de licenciamento das obras de urbanização de um loteamento, ficou judicialmente definida a situação jurídico-administrativa em apreço, pelo que a respectiva câmara municipal não pode opor-se eficazmente à futura intimação para a passagem do correspondente alvará a pretexto de que, já no decurso daquela acção, revogara o deferimento tácito cuja existência aí veio a ser reconhecida.
