Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039048
Data do Acordão:04/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos visam modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova.
Nº Convencional:JSTA00045285
Nº do Documento:SA119960416039048
Data de Entrada:11/14/1995
Recorrente:MELO , JOAQUIM
Recorrido 1:COMIS DE RESERVA AGRICOLA BEIRA LITORAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 196/89 DE 1989/06/14 ART7 ART40.