Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
ACÓRDÃO
II - No âmbito de um processo de intimação, previsto no art. 112º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (aprovado pelo Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Dec. Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro) não existe contradição entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo que aprecia a natureza jurídica de um acto procedimental com vista a saber se o mesmo decidiu, ou não, a pretensão do interessado e um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que, perante o acto final, que decidiu essa pretensão, entende não poder apreciar a sua validade.
