Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016822
Data do Acordão:06/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DO DÃO
EXTINÇÃO DE ORGANISMO CORPORATIVO
JUNTA NACIONAL DO VINHO
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERARQUICO
SECRETARIO DE ESTADO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO TUTELAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A extinção da Federação dos Vinicultores do Dão, estava prevista no Dec.-Lei n.443/74 de 12/Setembro e a sua integração na Junta Nacional de Vinhos;
II - Quer a Federação quer a Junta possuiam autonomia administrativa;
III - O acto do Secretario de Estado, que indefere um recurso hierarquico para si interposto, reveste a caracteristica de acto tutelar so sindicavel por vicios proprios que não por vicio so imputavel ao acto de Federação.
Nº Convencional:JSTA00029731
Nº do Documento:SA119890620016822
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4290
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1981/09/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
DL 24713 DE 1934/12/03.
D 29494 DE 1949/03/22.
DL 36681 DE 1947/12/19.
DL 443/74 DE 1974/09/12.
DL 26753 DE 1936/07/08.