Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/05
Data do Acordão:05/19/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
LICENCIAMENTO DE OBRAS.
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE.
Sumário:I – O acto ainda não executado que, anteriormente à emergência do DL n.º 11/2003, de 18/1, ordenou a demolição de uma antena de telecomunicações por preterição da respectiva licença de obras foi alvo de uma caducidade «ope legis, ainda que condicionada à apresentação, pela operadora, do requerimento de autorização municipal previsto no art. 15º, n.º 1, daquele diploma.
II – Essa caducidade do acto contenciosamente recorrido, sucedida depois da interposição do recurso contencioso, acarreta a extinção da respectiva instância, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA0005417
Nº do Documento:SA1200505190038
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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