Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIMULAÇÃO
CONTRATO NULO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE PROVIMENTO
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
DL n. 49.408, de 24.11.69 (LCT), assenta em dois elementos fundamentais:
- a subordinação económica, traduzida no recebimento de uma retribuição ou vencimento em troca da disponibilidade da força de trabalho colocada ao serviço da entidade empregadora;
- a subordinação jurídica, traduzida numa relação de dependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.
II - Se, ao subscreverem as declarações negociais denominadas de "contrato a prazo certo", nenhum vínculo (ou, sequer, vontade de vínculo) se estabeleceu verdadeiramente entre as recorrentes e a autoridade recorrida, sendo absolutamente fictícia a relação contratual entre elas estabelecida, estamos perante contratos simulados, por haver divergência entre a declaração negocial e a vontade do declarante, os quais são nulos, nos termos do art. 240 do C.Civil.
III - A invalidade dos referidos "contratos a prazo" impede que as recorrentes devam ser consideradas, por via do disposto no art. 6, n. 1 do
DL n. 409/91, de 17 de Setembro, como contratadas em regime de contrato administrativo de provimento.
CPC96 ART668 N1 B D.
CCIV66 ART240 ART1152.
LCT69 ART1 ART6.
DL 409/91 DE 1991/10/17 ART6 ART10.
LPTA85 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N2 N3 N4 N6.
L 6/92 DE 1992/04/29.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44.
