Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE ÁGUA
MORA
TAXA DE JUROS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0295/15 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FORNECIMENTO DE ÁGUA MORA TAXA DE JUROS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão de saber qual a taxa de juros a aplicar em caso de mora no pagamento é juridicamente relevante, considerando a complexidade do bloco normativo aplicável à contratação pública no âmbito dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais, que tem vindo a ser objecto de sucessivas alterações legislativas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18823 |
| Nº do Documento: | SA1201504080295 |
| Data de Entrada: | 03/12/2015 |
| Recorrente: | A.............,SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MANTEIGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral