Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação de questões como a de saber se o regime de execução do julgado anulatório previsto nos arts. 173º a 179º do CPTA é um regime especial ou se o mesmo “deve obedecer primacialmente ao regime processual civil da acção de tipo declarativo”; se a “reconstituição da situação jurídica hipotética do administrado” deve “prevalecer sobre aspectos formais de tramitação processual, inibidoras da obtenção de efectiva reparação natural”; ou da pertinência do despacho de aperfeiçoamento face à alegada obscuridade da matéria de facto e da alteração/ampliação do pedido, dos arts. 272º e 273º do CPCivil e dos limites e contornos da tutela jurisdicional efectiva consagrada no art. 7º do CPTA, questões de natureza processual correntemente tratadas e que não vêm suscitadas com qualquer particularidade que especificamente recomende a sua reapreciação em sede de revista.
