Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005192
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer dos autos tendentes a efectivar a responsabilidade civil do Estado por acidente de viação.
Nº Convencional:JSTA00026088
Nº do Documento:SA119580516005192
Data de Entrada:11/02/1957
Recorrente:CASADO , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO - GUEDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B.
CE54 ART68.
LOSTA56 ART17.