Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004127
Data do Acordão:06/16/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRABANDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:É de confirmar a sentença que condenou por delito de contrabando a detenção de 57 relógios de origem suíça não contrastados que foram encontrados numa busca feita em casa da arguida e que esta ali tinha escondidos num móvel de seu uso.
Nº Convencional:JSTA00021598
Nº do Documento:SA419650616004127
Recorrente:OLIVEIRA , CLARA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:11
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1355
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:D 20740 DE 1932/01/11 ART58.