Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Os princípios referidos em I assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista.
III – Não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso de revista excepcional num caso em que o indeferimento da providência cautelar se alicerçou na existência de fumus malus, face à caducidade do direito de intentar a acção principal, tendo em conta, designadamente, a conformidade da decisão das instâncias com a jurisprudência do S.T.A..
