| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018988 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Os actos homologatórios do Ministro das Finanças, em relação às decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do dec.-lei 281/91, de 9 de Agosto, integram a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas, que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Trata-se de acto consequente do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado, e, como tal, recorrível. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043791 |
| Nº do Documento: | SA219950524018988 |
| Data de Entrada: | 01/18/1995 |
| Recorrente: | CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO SEAF DE 1994/10/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART9 ART11 ART22 B ART19 N5 ART6.
ETAF84 ART42 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/02/15 PROC18592.
AC STA DE 1995/03/08 PROC18583.
AC STA DE 1990/11/15. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO 102 PAG142.
FREITAS DO AMARAL DIREITOADMINISTRATIVO T3 PAG147.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO T1 PAG138. |
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