Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024659
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PUNITIVO
AMNISTIA
RENUNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO PENDENTE
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:O art. 9 da Lei 16/86, de 11-06 não respeita aos recursos contenciosos interpostos de actos punitivos proferidos em processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00022947
Nº do Documento:SA119870616024659
Data de Entrada:01/20/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - TEMPORÃO , LIBORIO
Recorrido 1:CM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3299
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART565 PARUNICO.
EDF79 ART11 N3.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART2 N2 ART3 N2 N5 ART9 ART10 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC23077 DE 1987/05/19.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.