Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ENSINO SECUNDÁRIO.
CLASSIFICAÇÃO.
ALUNO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
II - A fundamentação do acto administrativo pode ser efectuada por remissão para pareceres com que se manifesta concordância.
III - Não há qualquer obstáculo legal, a que para classificação final anual de um aluno seja utilizada uma média ponderada das classificações obtidas em várias provas efectuadas ao longo do ano lectivo, atribuindo-se peso específico crescente às classificações das várias provas, quando todas as provas são globais, abrangendo todos os conteúdos programáticos leccionados até ao momento da sua realização.
Nº Convencional:JSTA00058330
Nº do Documento:SA1200210020322
Data de Entrada:02/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES COMIS EXEC INSTALADORA DA ESCOLA SEC DE ANADIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART124 N1 C ART125.
DN 338/93 DE 1993/10/21.
DN 16/98 DE 1998/03/13.
Aditamento: