Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010170
Data do Acordão:07/21/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012342
Nº do Documento:SA119770721010170
Data de Entrada:07/19/1976
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1554
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 375/76 MINAP DE 1976/06/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 233/77 DE 1977/05/04.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.