Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033186
Data do Acordão:10/18/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
MOTIVO
Sumário:É de ordenar a suspensão da instância quando ocorra a possibilidade de decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, nos termos dos arts. 276, n. 1 e 279, n.1 do Cod. de Proc. Civil.*
Nº Convencional:JSTA00040531
Nº do Documento:SA119941018033186
Data de Entrada:11/18/1993
Recorrente:UNIAGRI-UNIÃO DE COOP DO NOROESTE PORTUGUES UCRL
Recorrido 1:SE DOS MERCADOS AGRICOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 ART279 N1.