Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019970
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Como o despacho na aplicação da amnistia ordenou que fosse trancado o registo da infracção e da pena aplicada, o recurso tem falta de objecto.
II - Sendo assim, extingue-se a instancia.
Nº Convencional:JSTA00027485
Nº do Documento:SA119881209019970
Data de Entrada:12/15/1983
Recorrente:SANTINHOS , JOAQUIM
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5873
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1983/11/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.