Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000879
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:A punição da infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial - falta dos livros de registo de compras, vendas e serviços prestados - não e consumida pela punição da infracção ao artigo 55 do mesmo Codigo - falta de apresentação da declaração modelo n. 3.
A pratica de ambas as infracções constitui uma acumulação real.
Nº Convencional:JSTA00013298
Nº do Documento:SA219770608000879
Data de Entrada:10/13/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NEVES , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:719
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART112.
CCI63 ART55 A ART133 ART141 ART142 B ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1974/12/18 IN AD N161 PAG684.
AC STA PROC819 DE 1977/05/18.