Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0153/09
Data do Acordão:03/04/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A revista da decisão das instâncias que considerou momento inicial a partir do qual se conta o prazo de prescrição de acção de indemnização (art.º 498.º do CC), o da prática do acto lesivo não impugnado, embora depois retirado administrativamente com efeitos “ex tunc”, não assume relevância jurídica ou social fundamental nem se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P10184
Nº do Documento:SA1200903040153
Recorrente:A...
Recorrido 1:DG DE ESTUDOS, ESTATÍSTICAS E PLANEAMENTO DO M DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: