Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013606
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
REVOGAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe falharem os requisitos de definitividade e executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00004981
Nº do Documento:SA119830721013606
Data de Entrada:08/02/1979
Recorrente:MORAIS , AMANDIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3595
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE1979/05/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18355 DE 1983/06/23.
AC STA PROC15208 DE 1981/02/19.
AC STA IN AD N106 PAG1318.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG148.