Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015200 |
| Data do Acordão: | 10/14/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A revogação do acto recorrido por substituição importa a perda do objecto do recurso com efeito ex tunc o que leva a impossibilidade superveniente da respectiva lide.* |
| Nº Convencional: | JSTA00007086 |
| Nº do Documento: | SA119821014015200 |
| Data de Entrada: | 10/14/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA ESTRELA DA MANHÃ SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART663. |