Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015200
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido por substituição importa a perda do objecto do recurso com efeito ex tunc o que leva a impossibilidade superveniente da respectiva lide.*
Nº Convencional:JSTA00007086
Nº do Documento:SA119821014015200
Data de Entrada:10/14/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA ESTRELA DA MANHÃ SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3361
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.