Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020751
Data do Acordão:01/27/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGANTE
Sumário:I - A imputação do acto ao delegante e o seu chamamento ao recurso determina a rejeição deste por ilegitimidade passiva.
II - Quando a entidade recorrida não e a autora do acto impugnado, ha ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00023591
Nº do Documento:SA119870127020751
Data de Entrada:05/04/1984
Recorrente:FARIA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG221.