Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020751 |
| Data do Acordão: | 01/27/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA DELEGANTE |
| Sumário: | I - A imputação do acto ao delegante e o seu chamamento ao recurso determina a rejeição deste por ilegitimidade passiva. II - Quando a entidade recorrida não e a autora do acto impugnado, ha ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00023591 |
| Nº do Documento: | SA119870127020751 |
| Data de Entrada: | 05/04/1984 |
| Recorrente: | FARIA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 449 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG221. |